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Prefeito de Cuité assina TAC para realizar concurso público

17/10/2017


O prefeito de Cuité, Curimataú paraibano, Charles Camaraense (PPS), assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), comprometendo-se a realizar concurso público para regularizar o quadro de pessoal nas estruturas da prefeitura. O TAC foi proposto pela Promotoria de Justiça de Cuité.

Segundo o promotor de Justiça Eduardo de Freitas Torres, o concurso visa garantir o cumprimento do artigo 37 da Constituição Federal, que diz que o ingresso no serviço público deve se dar, em regra, por concurso público. Ele explicou que o certame a ser realizado pela Prefeitura de Cuité deve garantir a quantidade suficiente de vagas para evitar a contratação de servidores temporários, desvinculados de natureza transitória e excepcional.

O TAC estabelece que a data limite para a realização e homologação do concurso é 28 de fevereiro de 2018 e que, antes disso, todos os atos preparatórios - incluindo aprovação de eventual lei municipal para criação de cargos, processo licitatório para escolha de empresa que fará o concurso e cumprimento de todas as etapas previstas em edital – deverão ser adotados pelo Município.

O descumprimento do TAC resultará em multa diária cujo valor deverá ser fixado de forma razoável no processo de execução do termo de ajustamento de conduta. Além disso, a multa eventualmente paga pelo Município deverá ser cobrada via ação regressiva interposta pela Procuradoria-Geral do Município contra o agente ou ex-agente público responsável pelo descumprimento, sem prejuízo da configuração de ato de improbidade administrativa.

O TAC foi assinado no último dia 26 de setembro pelo promotor de Justiça, pelo prefeito e também pelo procurador-geral do Município de Cuité, Pedro Filype Pessoa.

Com WSCOM


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