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Em Picuí, vereador assume secretaria, mas quer continuar recebendo pela Câmara

21/02/2018



Informações que chegam ao blog dão conta de mais uma queda de braço entre Legislativo e Executivo da cidade de Picuí, Seridó paraibano. O fato é que o vereador Ranieri Ferreira (PT), que assumiu recentemente uma secretaria do município, não quer o salário da prefeitura e sim o de vereador, o que é inconstitucional, segundo o presidente Aldemir Macedo (Avante).

Em contato com Aldemir, o blog foi informado que o pedido do parlamentar fere o Regimento Interno da Casa Francisco Eduardo de Macedo, quando trata de ‘Licença e Substituição’ em seu artigo 15, inciso 1.

“O vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido à Mesa Diretora, nos seguintes casos: Inciso I – sem direito à remuneração. Letra A – para desempenhar cargo de secretário municipal ou diretoria equivalente”.

O caso ganhou repercussão na sessão desta terça-feira (20) e logo foi destaque em sites da região. Segundo o Portal do Curimataú, Ranieri deverá ingressar com um pedido de liminar concedendo seus vencimentos pelo Legislativo.

De acordo com o presidente, a Lei Orgânica do município diz que o vereador licenciado pode optar pelo vencimento que deve receber, mas contraria o Regimento Interno do Legislativo, onerando as despesas da Casa.

Trecho do Regimento Interno da Câmara


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