A
Câmara Municipal de Picuí, Seridó paraibano, ganhou ação no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) e não terá mais que pagar o salário do
vereador licenciado e secretário de Agricultura, Ranieri Ferreira (PT), que mesmo afastado do mandato continuava a receber pelo Legislativo por meio de mandado de segurança.
Ao se afastar do mandato para assumir a Secretaria, Ranieri resolveu continuar recebendo pelo Legislativo, o que foi contestado na justiça pelo presidente da Câmara, vereador Aldemir Macedo (Avante). O petista se baseou na Lei Orgânica do Município e impetrou um mandado de segurança ao entender que assumindo a secretaria poderia optar pelo salário da Câmara.
Ao se afastar do mandato para assumir a Secretaria, Ranieri resolveu continuar recebendo pelo Legislativo, o que foi contestado na justiça pelo presidente da Câmara, vereador Aldemir Macedo (Avante). O petista se baseou na Lei Orgânica do Município e impetrou um mandado de segurança ao entender que assumindo a secretaria poderia optar pelo salário da Câmara.
O
presidente do Legislativo recorreu à Justiça
alegando que não tem condições de pagar o salário do vereador licenciado porque
também está arcando com os vencimentos do suplente, o que foi aceito pelo
desembargador Leandro dos Santos.
Com
a decisão, a prefeitura passa a arcar com o salário de Ranieri
Ferreira (PT). A defesa da Câmara Municipal nesta ação foi do renomado advogado
na área do direito político Ravi Vasconcelos.
“Uma
decisão que mostra a legitimidade da nossa defesa, uma vez que a Câmara já
cumpre com os vencimentos do suplente do parlamentar licenciado e iria onerar
sua folha ao pagar o salário de 12 vereadores quando de fato a Casa só conta
com 11”, disse Dr. Ravi.
Blog
do Flávio
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