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Exclusivo: Novos desdobramentos da ação dos ACS’s e ACE’s de Nova Floresta

01/08/2018


O Tribunal de Justiça julgou, por unanimidade, na manhã desta quarta-feira (01), a ação direta de constitucionalidade declarando inconstitucional a Lei 904-A que autoriza a Prefeitura de Nova Floresta, Curimataú paraibano, a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS’s) e aos Agentes de Combate a Endemias (ACE’s) a parcela adicional da Assistência Financeira Complementar da União (AFC) disponibilizada no último trimestre de 2016.

O assunto tem sido tema de debate entre a gestão e os profissionais, já que os mesmos pedem que o valor seja distribuído como forma de reajuste salarial. Contudo, o recurso repassado pela União também pode ser usado para auxiliar o trabalho dos profissionais com a compra de equipamentos, fardamentos, dentre outros, sendo a última opção defendida pela gestão.

Com a negativa para o pedido dos profissionais, os mesmos apresentaram um Projeto de Lei (PL) de iniciativa popular à Câmara Municipal autorizando o chefe do Executivo Municipal a pagar integralmente o valor aos profissionais. O PL foi aprovado pelo Legislativo e em seguida vetado pelo prefeito Jarson Santos (PSB).

De volta à Câmara, o veto foi derrubado. O Município, então, por meio do advogado Ravi Vasconcelos, entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade.

“Alegamos vício formal de iniciativa, o que estaria violando o artigo 21, parágrafo 1º, da Constituição do Estado, onde diz que matéria atinente a remuneração do servidor somente pede iniciativa do Poder Executivo, ou seja, a Câmara e os populares não podem fazer Projeto de Lei para alterar a remuneração do servidor”, disse o jurista.

Após a alegação do experiente advogado do Direito Administrativo, o Pleno do Tribunal de Justiça julgou por unanimidade a inconstitucionalidade da Lei definitivamente. Antes, a mesma já havia sido julgada de forma liminar.

Blog do Flávio 

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