Após analisar a prestação de contas do exercício 2018 do prefeito de Picuí, Seridó paraibano, Olivânio Remígio (PT), o Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC-PB) emitiu parecer contrário à aprovação das contas, apresentou irregularidades e recomendou representação junto à Receita Federal e ao Ministério Público Estadual (MPE).
De acordo com o parecer do MPC, o relatório de prestação de contas do petista apresenta as seguintes irregularidades:
1.
Descumprimento
de norma legal;
2.
Gastos
com pessoal acima do limite (54%) estabelecidos pelo art. 20 Lei de Responsabilidade
Fiscal;
3.
Descumprimento
de Resolução do TCE/PB;
4.
Repasses
ao Poder Legislativo em desacordo com o art. 29-A, § 2º, da Constituição
Federal;
5.
Não
recolhimento da contribuição previdenciária do empregador à instituição de previdência,
no valor de R$ 2.138.862,05;
6.
Nomeação
de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade,
até o terceiro grau, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento,
para o exercício de cargo em comissão;
7.
Despesas
com justificativas de dispensa ou inexigibilidade de licitação sem amparo na
legislação, no valor de R$ 426.780,00;
8.
Acumulação
ilegal de cargos públicos;
9. Despesa sem licitação no total de R$ 346.622,61, referente ao fornecimento de combustíveis destinados aos veículos da Prefeitura.
O órgão ainda alertou o prefeito sobre providências que devem ser tomadas. De acordo com o MPC, Olivânio deve adotar medidas com o fito de aumentar eficiência dos gastos com combustíveis; tomar providências no tocante à aquisição de medicamentos e insumos; atestar se foram atendidos os requisitos no preenchimento dos cargos em comissão e contratação de pessoal por tempo determinado ou rescindir tais admissões e contratações; e apurar supostas acumulação de vínculos públicos.
Logo após apresentar o parecer, a promotora Elvira Samara Pereira de Oliveira pediu que a Receita Federal fosse comunicada acerca da omissão constatada nos presentes autos, referente ao não recolhimento de contribuição previdência para adoção das providências que entender cabíveis.
O
Ministério Público também foi provocado, por meio de representação para que
todas as providências sejam tomadas quanto aos indícios de crimes constatados.